7ª edição (2011)
  Páginas: 2224 páginas
Formato: 17X24
ISBN: 9788522462063

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O Código Penal Interpretado, de Julio Fabbrini Mirabete, é uma obra concebida pelo autor com o objetivo de propiciar aos profissionais da área criminal uma fonte de consulta que os auxilie na tarefa de exegese da lei penal. O livro contém, além do texto atualizado do Código Penal, um exame sucinto, mas o quanto possível abrangente, das principais questões doutrinárias surgidas na aplicação de cada um de seus dispositivos, bem como uma ampla resenha jurisprudencial a respeito dos temas tratados.

A jurisprudência arrolada inclui ementas de acórdãos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais estaduais e regionais federais, reunidas, sob rubricas específicas, em conformidade com o assunto e a orientação adotada, permitindo o estudo da interpretação dada ao estatuto nos pretórios pátrios. A divisão da matéria de acordo com os artigos do Código Penal visa permitir a consulta rápida e possibilitar a citação de precedentes jurisprudenciais durante os atos processuais e trabalhos forenses em geral.

O texto vigente de cada artigo do Código Penal é seguido de remissões a outros dispositivos do próprio Código Penal, da Constituição Federal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal, da Lei das Contravenções Penais, de leis penais especiais e de outros diplomas legais, inclusive de natureza extrapenal, relacionados com o artigo em apreciação, além da indicação das pertinentes Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cujos enunciados encontram-se ao final do livro.

A presente edição foi revista e atualizada por Renato N. Fabbrini até 10 de janeiro de 2011. Julio Fabbrini Mirabete foi Procurador de Justiça do Estado de São Paulo, consultor e professor de Direito Penal. É autor dos livros Código de processo penal interpretado, Execução penal, Juizados especiais criminais, Manual de direito penal (3 volumes) e Processo penal, publicados pela Atlas. Renato N. Fabbrini é Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Colaborador do autor a partir de 1987, atualiza suas obras desde 2003.

Manual de consulta para advogados, magistrados, membros do Ministério Público e autoridades policiais e leitura básica para o estudo do Direito Penal brasileiro. Recomendado para candidatos a concursos públicos.

Índice Sistemático do Código Penal

Nota à 7a Edição

CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940, 1
PARTE GERAL, 1
1 Anterioridade da lei, 1
1.1 Princípio da legalidade, 1
1.2 Irretroatividade da lei penal, 3
2 A lei penal no tempo, 6
2.1 Abolitio criminis, 6
2.2 Desaparecimento dos efeitos penais, 8
2.3 Retroatividade da lei mais benigna, 8
2.4 Aplicação de lei intermediária, 10
2.5 Retroatividade e lei penal em branco, 10
2.6 Retroatividade e lei processual, 11
2.7 Retroatividade das normas mistas, 12
2.8 Combinação de leis, 14
3 Lei excepcional ou temporária, 15
3.1 Ultratividade das leis excepcionais e temporárias, 15
4 Tempo do crime, 16
4.1 Tempo do crime, 16
4.2 Crime permanente, crime habitual e crime continuado, 17
5 Territorialidade, 19
5.1 Conceito de território, 19
5.2 Exceções ao princípio da territorialidade, 21
6 Lugar do crime, 22
6.1 Teoria da ubiquidade, 22
7 Extraterritorialidade, 24
7.1 Extraterritorialidade incondicionada, 24
7.2 Extraterritorialidade condicionada, 25
7.3 Condições para a aplicação da lei brasileira, 26
7.4 Convenções e tratados internacionais em matéria penal, 27
8 Pena cumprida no estrangeiro, 28
8.1 Detração da pena cumprida no estrangeiro, 28
9 Eficácia de sentença estrangeira, 29
9.1 Eficácia incondicional de sentença estrangeira, 29
9.2 Eficácia condicional de sentença estrangeira, 29
9.3 Requisitos para a homologação de sentença estrangeira, 30
9.4 Processamento do pedido de homologação de sentença estrangeira, 31
10 Contagem de prazo penal, 32
10.1 Termo inicial do prazo penal, 32
10.2 Contagem do prazo penal, 34
11 Frações não computáveis da pena, 35
11.1 Desconto nas penas privativas de liberdade, 35
11.2 Desconto na pena de multa, 35
12 Legislação especial, 36
12.1 Aplicação do CP à legislação penal especial, 36
13 Relação de causalidade, 38
13.1 Conceitos de crime, 38
13.2 Características do crime, 39
13.3 Elementos do fato típico, 39
13.4 Princípio da intervenção mínima, 39
13.5 Princípio da insignificância, 40
13.6 Sujeitos e objetos do crime, 50
13.7 Pessoa jurídica como sujeito ativo, 50
13.8 Classificação das infrações penais, 53
13.9 Relação de causalidade, 54
13.10 Causa superveniente, 56
13.11 Omissão penalmente relevante, 57
14 Consumação e tentativa, 60
14.1 Crime consumado, 60
14.2 Iter criminis, 61
14.3 Tentativa, 62
14.4 Inadmissibilidade da tentativa, 63
14.5 Pena da tentativa, 64
15 Desistência voluntária e arrependimento eficaz, 68
15.1 Desistência voluntária, 68
15.2 Arrependimento eficaz, 71
16 Arrependimento posterior, 73
16.1 Arrependimento posterior, 73
17 Crime impossível, 79
17.1 Crime impossível pela absoluta ineficácia do meio, 79
17.2 Crime impossível pela absoluta impropriedade do objeto, 83
17.3 Crime putativo e crime provocado, 84
18 Crime doloso e crime culposo, 86
18.1 Conceito de dolo, 86
18.2 Espécies de dolo, 87
18.3 Conceito de culpa em sentido estrito, 89
18.4 Modalidades de culpa, 91
18.5 Espécies de culpa, 92
18.6 Compensação e concorrência de culpas, 93
18.7 Excepcionalidade do crime culposo, 94
19 Agravação pelo resultado, 94
19.1 Culpabilidade e responsabilidade objetiva, 94
19.2 Crime preterdoloso, 96
20 Erro sobre elementos do tipo, 97
20.1 Erro de tipo, 97
20.2 Erro culposo, 99
20.3 Descriminantes putativas, 100
21 Erro sobre a ilicitude do fato, 101
21.1 Erro de proibição, 101
21.2 Espécies de erro de proibição, 103
21.3 Erro evitável, 104
22 Coação irresistível e obediência hierárquica, 105
22.1 Coação irresistível, 105
22.2 Obediência hierárquica, 108
23 Exclusão de ilicitude, 109
23.1 Antijuridicidade, 109
23.2 Exclusão da ilicitude, 110
23.3 Causas supralegais de exclusão da ilicitude, 110
23.4 Estrito cumprimento de dever legal, 111
23.5 Exercício regular de direito, 113
23.6 Consentimento do ofendido, 114
23.7 Excesso doloso e culposo, 115
24 Estado de necessidade, 116
24.1 Requisitos do estado de necessidade, 116
24.2 Hipóteses de estado de necessidade, 120
24.3 Exclusão do estado de necessidade, 121
25 Legítima defesa, 122
25.1 Requisitos da legítima defesa, 122
25.2 Excesso e exclusão da legítima defesa, 131
25.3 Legítima defesa putativa, 134
26 Inimputáveis, 135
26.1 Imputabilidade, 135
26.2 Actio libera in causa, 136
26.3 Inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, 136
26.4 Culpabilidade diminuída, 140
27 Menoridade, 144
27.1 Menoridade penal, 144
27.2 Tempo da maioridade, 147
27.3 Réus menores de 21 anos, 149
28 Emoção, paixão e embriaguez, 151
28.1 Emoção e paixão, 151
28.2 Embriaguez, 152
28.3 Embriaguez fortuita, 154
28.4 Embriaguez no Código de Trânsito e na Lei das Contravenções, 155
28.5 Embriaguez por substâncias de efeitos análogos ao do álcool, 157
29 Concurso de pessoas, 158
29.1 Concurso de pessoas, 158
29.2 Requisitos do concurso de pessoas, 163
29.3 Cooperação dolosamente distinta, 166
29.4 Punibilidade no concurso de pessoas, 167
29.5 Delação premiada, 170
30 Circunstâncias incomunicáveis, 172
30.1 Concurso de pessoas e circunstâncias do crime, 172
31 Casos de impunibilidade, 174
31.1 Ajuste, determinação, instigação e auxílio, 174
32 Espécies de penas, 175
32.1 Classificação das penas, 175
33 Penas privativas de liberdade, 177
33.1 Reclusão e detenção e regimes penitenciários, 177
33.2 Regime inicial fechado, 179
33.3 Regime inicial semiaberto, 188
33.4 Regime inicial aberto, 190
33.5 Consideração das circunstâncias judiciais, 192
33.6 Sistema progressivo: progressão e regressão, 203
34 Regras do regime fechado, 212
34.1 Exame criminológico, 212
34.2 Trabalho penitenciário, 212
35 Regras do regime semiaberto, 213
35.1 Exame criminológico, 213
35.2 Trabalho e instrução no regime semiaberto, 214
36 Regras do regime aberto, 216
36.1 Regras gerais do regime aberto, 216
36.2 Regressão do regime aberto, 217
37 Regime especial, 220
37.1 Prisão para mulheres, 220
37.2 Prisão para maiores de 60 anos, 220
38 Direitos do preso, 221
38.1 Direitos específicos do preso, 221
39 Trabalho do preso, 222
39.1 Trabalho e Previdência Social, 222
39.2 Trabalho do preso e remição da pena, 223
40 Legislação especial, 229
40.1 Lei de Execução Penal, 229
41 Superveniência de doença mental, 229
41.1 Superveniência de doença mental, 229
42 Detração, 232
42.1 Detração da pena, 232
42.2 Prisão civil, 234
42.3 Restrições à liberdade, 236
42.4 Possibilidade de detração por tempo de recolhimento anterior, 236
42.5 Inadmissibilidade da detração, 238
42.6 Detração na medida de segurança, 240
43 Penas alternativas, 241
43.1 Classificação das penas restritivas de direitos, 241
43.2 Penas restritivas de direitos em leis especiais, 241
43.3 Retroatividade da Lei no 9.714/98, 242
44 Substituição da pena privativa de liberdade, 243
44.1 Cominação e substituição da pena privativa de liberdade, 243
44.2 Pressupostos objetivos para a substituição da pena, 245
44.3 Pressupostos subjetivos para a substituição da pena, 252
44.4 Regras para a substituição da pena, 256
44.5 Conversão da pena restritiva de direitos, 259
44.6 Detração da pena privativa de liberdade após a conversão, 261
45 Substituição das penas, 262
45.1 Procedimento para a substituição da pena privativa de liberdade, 262
45.2 Conceito e aplicação da pena de prestação pecuniária, 263
45.3 Conceito e aplicação da pena de perda de bens e valores, 264
46 Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, 265
46.1 Conceito e aplicação da prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, 265
46.2 Execução da pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, 266
47 Interdições temporárias de direitos, 268
47.1 Proibição do exercício de cargo, função, atividade pública e mandato eletivo, 268
47.2 Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício, 269
47.3 Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo, 269
47.4 Proibição de frequentar determinados lugares, 271
48 Limitação de fim de semana, 272
48.1 Limitação de fim de semana, 272
49 Multa, 273
49.1 Pena de multa, 273
49.2 Natureza da multa na execução, 274
49.3 Fixação da pena de multa, 275
49.4 Correção monetária da multa, 277
50 Pagamento da multa, 281
50.1 Execução da multa, 281
50.2 Parcelamento da multa, 282
50.3 Desconto em vencimentos ou salários, 283
51 Conversão da multa, 284
51.1 Impossibilidade de conversão da multa, 284
51.2 Execução da pena de multa, 285
52 Suspensão da execução da multa, 289
52.1 Superveniência de doença mental, 289
53 Penas privativas de liberdade, 290
53.1 Cominação da pena privativa de liberdade, 290
54 Penas restritivas de direitos, 290
54.1 Cominação e aplicação das penas restritivas de direitos, 290
55 Duração das penas restritivas de direitos, 291
55.1 Duração das penas restritivas de direitos, 291
56 Substituição por interdições de direitos, 293
56.1 Substituição por interdições de direitos: art. 47, I e II, do CP, 293
57 Substituição por interdição de direito, 294
57.1 Substituição por interdição de direito: art. 47, III, do CP, 294
58 Pena de multa, 295
58.1 Substituição por pena de multa, 295
59 Fixação da pena, 296
59.1 Fixação da pena-base, 296
59.2 Escolha entre penas alternativas, 313
59.3 Fixação do regime inicial da pena, 313
59.4 Substituição da pena e sursis, 320
60 Critérios especiais da pena de multa, 321
60.1 Fixação do valor da multa, 321
60.2 Multa substitutiva, 322
61 Circunstâncias agravantes, 326
61.1 Agravantes genéricas, 326
61.2 Motivação do crime, 328
61.3 Modos e meios para a execução do crime, 329
61.4 Condições da vítima, 331
61.5 Situações de emergência, 336
61.6 Embriaguez preordenada, 337
62 Agravantes no caso de concurso de pessoas, 337
62.1 Promoção ou organização do crime, 337
62.2 Coação, induzimento e determinação, 338
62.3 Crime mercenário, 339
63 Reincidência, 339
63.1 Conceito de reincidência, 339
63.2 Primariedade e reincidência, 344
63.3 Efeitos da reincidência, 345
64 Regras para efeito de reincidência, 346
64.1 Temporariedade da reincidência, 346
64.2 Desconsideração de crime antecedente, 348
65 Circunstâncias atenuantes, 349
65.1 Atenuantes genéricas, 349
65.2 Menor de 21 e maior de 70 anos, 349
65.3 Desconhecimento da lei, 351
65.4 Motivo de relevante valor social ou moral, 351
65.5 Arrependimento espontâneo, 352
65.6 Coação resistível, ordem superior e violenta emoção, 353
65.7 Confissão espontânea, 353
65.8 Influência da multidão, 359
66 Circunstância inominada, 360
66.1 Circunstância inominada, 360
67 Circunstâncias preponderantes, 361
67.1 Preponderância das circunstâncias subjetivas, 361
68 Cálculo da pena, 364
68.1 Sistema trifásico, 364
68.2 Pena-base, 367
68.3 Consideração das agravantes e atenuantes, 371
68.4 Consideração das causas de aumento e diminuição, 377
68.5 Regras para aplicação da pena, 384
69 Concurso material, 387
69.1 Concurso de crimes, 387
69.2 Concurso aparente de normas, 388
69.3 Concurso material de crimes, 389
69.4 Penas substitutivas, 390
70 Concurso formal, 391
70.1 Concurso formal de crimes, 391
70.2 Concurso formal impróprio, 393
71 Crime continuado, 394
71.1 Conceito de crime continuado, 394
71.2 Pluralidade de crimes, 402
71.3 Apuração da continuidade delitiva, 403
71.4 Punibilidade do crime continuado, 409
71.5 Crime continuado específico, 411
72 Multas no concurso de crimes, 412
72.1 Cumulação de multas, 412
73 Erro na execução, 414
73.1 Aberratio ictus, 414
73.2 Aberratio ictus em descriminantes, 416
74 Resultado diverso do pretendido, 417
74.1 Aberratio criminis, 417
75 Limite das penas, 418
75.1 Unificação das penas privativas de liberdade, 418
75.2 Limite das penas e benefícios, 419
75.3 Superveniência de condenação, 421
76 Concurso de infrações, 422
76.1 Execução das penas em concurso de crimes, 422
77 Suspensão condicional da pena, 425
77.1 Conceito de suspensão condicional da pena, 425
77.2 Requisitos objetivos do sursis, 426
77.3 Requisitos subjetivos do sursis, 429
77.4 Sursis etário e sursis humanitário, 434
77.5 Prazo da suspensão, 435
77.6 Sursis simultâneos, 436
78 Condições do sursis, 437
78.1 Sursis simples, 437
78.2 Sursis especial, 441
78.3 Renúncia à suspensão condicional da pena, 443
79 Condições judiciais do sursis, 444
79.1 Condições impostas pelo juiz, 444
80 Penas restritivas de direitos e multa, 446
80.1 Inadmissibilidade de concessão do sursis, 446
81 Cassação e revogação da suspensão condicional da pena, 448
81.1 Cassação do sursis, 448
81.2 Revogação obrigatória por condenação, 449
81.3 Revogação obrigatória por outras causas, 450
81.4 Revogação facultativa, 451
81.5 Prorrogação do período de prova, 452
82 Extinção da pena, 453
82.1 Extinção da pena, 453
83 Livramento condicional, 456
83.1 Conceito de livramento condicional, 456
83.2 Requisitos objetivos do livramento condicional, 458
83.3 Requisitos subjetivos do livramento condicional, 463
83.4 Crimes hediondos e livramento condicional, 466
83.5 Crimes praticados com violência ou ameaça e exame criminológico, 468
84 Soma das penas, 471
84.1 Soma das penas para o livramento condicional, 471
85 Concessão e condições, 472
85.1 Concessão do livramento condicional, 472
85.2 Condições do livramento condicional, 473
86 Revogação obrigatória do livramento condicional, 474
86.1 Revogação por crime durante a vigência do benefício, 474
86.2 Revogação por crime anterior à vigência do benefício, 475
87 Revogação facultativa do livramento condicional, 476
87.1 Revogação por descumprimento de condição, 476
87.2 Revogação por condenação, 477
88 Efeitos da revogação do livramento condicional, 478
88.1 Restauração do livramento condicional, 478
88.2 Contagem do prazo de liberdade, 478
89 Prorrogação do prazo do livramento condicional, 479
89.1 Prorrogação do prazo, 479
90 Extinção da pena após o prazo do livramento condicional, 480
90.1 Extinção da pena, 480
91 Efeitos genéricos da condenação, 481
91.1 Efeitos genéricos da condenação, 481
91.2 Reparação do dano, 482
91.3 Confisco dos instrumentos do crime, 484
91.4 Confisco do produto de crime, 488
91.5 Prevalência da pena restritiva de direitos sobre o confisco, 489
92 Efeitos específicos da condenação, 490
92.1 Perda de cargo, função pública e mandato eletivo, 490
92.2 Incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, 494
92.3 Inabilitação para dirigir veículo, 495
92.4 Decretação dos efeitos específicos da condenação, 495
93 Reabilitação criminal, 496
93.1 Conceito de reabilitação, 496
93.2 Efeitos da reabilitação, 497
93.3 Permanência dos registros criminais, 498
94 Pedido de reabilitação, 501
94.1 Prazo para a reabilitação, 501
94.2 Requisitos para a reabilitação, 501
94.3 Procedimento da reabilitação, 505
95 Revogação da reabilitação, 508
95.1 Revogação da reabilitação, 508
96 Medidas de segurança, 509
96.1 Espécies de medidas de segurança, 509
96.2 Princípios e pressupostos para aplicação da medida de segurança, 510
97 Medida de segurança para inimputáveis, 512
97.1 Aplicação da medida de segurança, 512
97.2 Prazo da internação e do tratamento ambulatorial, 515
97.3 Perícia para verificação de cessação de periculosidade, 517
97.4 Desinternação e liberação do tratamento ambulatorial, 518
97.5 Substituição do tratamento ambulatorial pela internação, 519
97.6 Conversão da pena em medida de segurança, 519
98 Substituição da pena por medida de segurança, 521
98.1 Medida de segurança substitutiva para os semi-imputaveis, 521
99 Internação e tratamento, 523
99.1 Estabelecimento adequado ao tratamento, 523
100 Ação penal, 526
100.1 Ação penal pública, 526
100.2 Ação penal pública incondicionada, 526
100.3 Ação penal pública condicionada, 527
100.4 Ação penal de iniciativa privada, 530
100.5 Ação privada subsidiária, 532
100.6 Morte ou ausência do ofendido, 534
101 Ação penal no crime complexo, 534
101.1 Ação pública no crime complexo, 534
102 Irretratabilidade da representação do ofendido, 536
102.1 Irretratabilidade da representação, 536
103 Decadência do direito de queixa e de representação, 538
103.1 Conceito de decadência, 538
103.2 Prazo de decadência, 539
103.3 Termo inicial do prazo de decadência, 539
103.4 Termo final do prazo de decadência, 542
103.5 Prazo de titulares diversos, 543
103.6 Casos especiais, 544
104 Renúncia ao direito de queixa ou representação, 546
104.1 Conceito de renúncia, 546
104.2 Renúncia expressa e renúncia tácita, 547
104.3 Extensão da renúncia, 548
105 Perdão do ofendido, 550
105.1 Conceito de perdão do ofendido, 550
106 Regras do perdão do ofendido, 552
106.1 Perdão processual e perdão extraprocessual, 552
106.2 Extensão do perdão do ofendido, 552
106.3 Exigência de aceitação pelo querelado, 552
106.4 Perdão expresso e perdão tácito, 552
106.5 Oportunidade para o perdão, 553
107 Extinção da punibilidade, 554
107.1 Causas extintivas da punibilidade, 554
107.2 Efeitos da extinção da punibilidade, 555
107.3 Morte do agente, 556
107.4 Anistia, 557
107.5 Graça e indulto, 558
107.6 Abolitio criminis, 564
107.7 Perempção, 564
107.8 Perempção pela negligência no andamento do processo, 565
107.9 Perempção pela morte ou incapacidade do querelante, 567
107.10 Perempção pela falta de comparecimento do querelante, 567
107.11 Perempção por falta de pedido de condenação, 569
107.12 Extinção da pessoa jurídica sem sucessor, 570
107.13 Renúncia e perdão, 571
107.14 Retratação do agente, 571
107.15 Perdão judicial, 571
108 Incomunicabilidade da extinção da punibilidade, 575
108.1 Incomunicabilidade da extinção da punibilidade de crime pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante, 575
108.2 Incomunicabilidade da extinção da punibilidade no concurso de crimes, 575
109 Prescrição antes do trânsito em julgado, 576
109.1 Conceito e espécies de prescrição, 576
109.2 Prazos da prescrição da pretensão punitiva, 578
109.3 Prescrição da pretensão punitiva e legislação especial, 581
110 Prescrição depois do trânsito em julgado da sentença, 582
110.1 Prescrição da pretensão executória, 582
110.2 Prazos da prescrição da pretensão executória, 583
110.3 Prescrição intercorrente, 586
110.4 Prescrição retroativa, 587
110.5 Prescrição e reformatio in pejus indireta, 593
110.6 Prescrição antecipada com pena virtual, 594
110.7 Prescrição e existência do recurso da acusação, 599
110.8 Prescrição e perdão judicial, 600
110.9 Prescrição da pretensão punitiva e condenado reincidente, 601
110.10 Prescrição da medida de segurança, 602
110.11 Prescrição e legislação especial, 605
110.12 Prescrição da pretensão punitiva e exame de mérito, 606
111 Termo inicial da prescrição da pretensão punitiva, 607
111.1 Início do prazo no crime consumado, 607
111.2 Início do prazo na tentativa, 608
111.3 Início do prazo no crime permanente e no crime continuado, 608
111.4 Início do prazo nos crimes de bigamia e falsificação de registro civil, 611
111.5 Início do prazo da prescrição intercorrente, 612
111.6 Início do prazo da prescrição retroativa, 612
112 Termo inicial da prescrição da pretensão executória, 613
112.1 Início do prazo com o trânsito em julgado para a acusação, 613
112.2 Prazos paralelos, 614
112.3 Início do prazo com a revogação do sursis e do livramento condicional, 614
112.4 Início do prazo na interrupção da execução, 615
113 Prescrição em evasão e revogação do livramento condicional, 615
113.1 Prescrição pelo restante da pena, 615
114 Prescrição da pena de multa, 616
114.1 Prescrição da pena de multa única cominada ou aplicada, 616
114.2 Prescrição da pena de multa cumulativa, 618
114.3 Prescrição das penas de prestação pecuniária e perda de bens e valores, 618
115 Redução dos prazos da prescrição, 620
115.1 Redução do prazo para menor de 21 e maior de 70 anos, 620
115.2 Data para o reconhecimento da redução, 622
115.3 Prova da idade para o reconhecimento da redução, 624
116 Causas de suspensão do prazo de prescrição, 626
116.1 Existência de questão prejudicial, 626
116.2 Prisão no estrangeiro, 627
116.3 Suspensão do processo em casos de citação por edital e por rogatória, 627
116.4 Suspensão condicional do processo, 630
116.5 Suspensão por falta de licença para o processo, 630
116.6 Suspensão do prazo da prescrição da pretensão executória, 632
116.7 Suspensão do prazo da prescrição durante o sursis e o livramento condicional, 632
116.8 Suspensão do prazo da prescrição na execução da pena de multa, 633
116.9 Suspensão do prazo da prescrição nos crimes contra a ordem tributária, de apropriação indébita previdenciária de sonegação de contribuição previdenciária, 633
117 Interrupção do prazo da prescrição, 637
117.1 Causas interruptivas da prescrição, 637
117.2 Interrupção pelo recebimento da denúncia ou queixa, 639
117.3 Interrupção pela pronúncia, 642
117.4 Interrupção pela confirmação da pronúncia, 643
117.5 Interrupção pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, 644
117.6 Interrupção pelo início ou continuação do cumprimento da pena, 649
117.7 Interrupção pela reincidência, 650
117.8 Comunicabilidade das causas de interrupção, 651
117.9 Interrupção da prescrição da pretensão executória da pena de multa, 652
118 Prescrição das penas mais leves, 653
118.1 Prescrição das penas cumulativas ou alternativas, 653
119 Prescrição no concurso de crimes, 654
119.1 Prescrição da pretensão punitiva no concurso de crimes, 654
119.2 Prescrição da pretensão punitiva intercorrente e retroativa, 655
119.3 Prescrição da pretensão executória no concurso de crimes, 657
120 Perdão judicial e reincidência, 658
120.1 Exclusão da reincidência, 658

PARTE ESPECIAL, 659
121 Homicídio, 660
121.1 Sujeitos do delito, 660
121.2 Tipo objetivo, 661
121.3 Tipo subjetivo, 662
121.4 Consumação e tentativa, 664
121.5 Homicídio privilegiado por relevante valor social ou moral, 666
121.6 Homicídio privilegiado por violenta emoção, 667
121.7 Homicídio qualificado mediante paga e por motivo torpe, 669
121.8 Homicídio qualificado por motivo fútil, 672
121.9 Homicídio qualificado por meios insidiosos ou cruéis e causadores de perigo, 676
121.10 Homicídio qualificado pelo uso de recurso que dificulta a defesa da vítima, 679
121.11 Homicídio qualificado para assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime, 684
121.12 Homicídio qualificado-privilegiado, 684
121.13 Homicídio duplamente qualificado, 688
121.14 Distinção, 688
121.15 Concurso de crimes no homicídio doloso, 689
121.16 Homicídio culposo, 691
121.17 Homicídio culposo qualificado, 698
121.18 Concurso de crimes no homicídio culposo, 700
121.19 Homicídio doloso qualificado contra menor ou idoso, 700
121.20 Perdão judicial, 701
122 Induzimento, instigação e auxílio ao suicídio, 704
122.1 Sujeitos do delito, 704
122.2 Tipo objetivo, 704
122.3 Tipo subjetivo, 705
122.4 Consumação e tentativa, 705
122.5 Distinção, 706
122.6 Formas qualificadas, 706
123 Infanticídio, 706
123.1 Sujeitos do delito, 706
123.2 Tipo objetivo, 707
123.3 Tipo subjetivo, 708
123.4 Consumação e tentativa, 709
123.5 Distinção, 709
123.6 Concurso de crimes, 709
124 Autoaborto e aborto consentido, 710
124.1 Conceito de aborto, 710
124.2 Sujeitos do delito, 710
124.3 Tipo objetivo, 711
124.4 Tipo subjetivo, 713
124.5 Consumação e tentativa, 713
124.6 Distinção, 714
125 Aborto provocado por terceiro sem consentimento da gestante, 714
125.1 Sujeitos do delito, 714
125.2 Tipo objetivo, 715
125.3 Tipo subjetivo, 715
125.4 Consumação e tentativa, 716
125.5 Distinção, 716
125.6 Concurso de crimes, 716
126 Aborto provocado com o consentimento da gestante, 717
126.1 Sujeitos do delito, 717
126.2 Tipo objetivo, 718
126.3 Tipo subjetivo, 718
126.4 Consumação e tentativa, 719
126.5 Distinção, 719
126.6 Consentimento inválido, 719
127 Formas qualificadas do crime de aborto, 720
127.1 Qualificadoras pelos resultados lesão grave e morte, 720
128 Exclusão do crime de aborto, 721
128.1 Aborto necessário, 721
128.2 Aborto sentimental, 722
128.3 Outras espécies de aborto, 723
129 Lesões corporais, 727
129.1 Sujeitos do delito, 727
129.2 Tipo objetivo, 727
129.3 Tipo subjetivo, 730
129.4 Exclusão do crime de lesão corporal, 731
129.5 Consumação e tentativa, 732
129.6 Lesão corporal leve, 733
129.7 Incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, 734
129.8 Perigo de vida, 738
129.9 Debilidade permanente de membro, sentido ou função, 740
129.10 Aceleração de parto, 742
129.11 Incapacidade permanente para o trabalho, 742
129.12 Enfermidade incurável, 743
129.13 Perda ou inutilização de membro, sentido ou função, 743
129.14 Deformidade permanente, 743
129.15 Aborto, 745
129.16 Lesão corporal seguida de morte, 746
129.17 Lesão corporal privilegiada, 748
129.18 Substituição da pena, 749
129.19 Lesão corporal culposa, 751
129.20 Lesão corporal culposa qualificada, 753
129.21 Lesão corporal dolosa qualificada contra menor ou idoso, 753
129.22 Violência doméstica, 754
129.23 Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei no 11.340, de 7-8-2006) e o
crime de lesão corporal, 754
129.24 Distinção, 758
129.25 Concurso de crimes, 759
129.26 Perdão judicial, 760
130 Perigo de contágio venéreo, 761
130.1 Sujeitos do delito, 761
130.2 Tipo objetivo, 762
130.3 Tipo subjetivo, 762
130.4 Consumação e tentativa, 763
130.5 Concurso de crimes, 763
130.6 Ação penal, 763
131 Perigo de contágio de moléstia grave, 764
131.1 Sujeitos do delito, 764
131.2 Tipo objetivo, 764
131.3 Tipo subjetivo, 764
131.4 Consumação e tentativa, 765
132 Perigo para a vida ou saúde de outrem, 766
132.1 Sujeitos do delito, 766
132.2 Tipo objetivo, 766
132.3 Tipo subjetivo, 769
132.4 Consumação e tentativa, 769
132.5 Crime qualificado por transporte irregular, 770
132.6 Distinção, 770
132.7 Concurso, 771
133 Abandono de incapaz, 773
133.1 Sujeitos do delito, 773
133.2 Tipo objetivo, 774
133.3 Tipo subjetivo, 774
133.4 Consumação e tentativa, 775
133.5 Formas qualificadas, 775
133.6 Distinção, 776
134 Exposição ou abandono de recem-nascido, 776
134.1 Sujeitos do delito, 776
134.2 Tipo objetivo, 776
134.3 Tipo subjetivo, 777
134.4 Consumação e tentativa, 777
134.5 Formas qualificadas, 777
134.6 Distinção, 777
135 Omissão de socorro, 778
135.1 Sujeitos do delito, 778
135.2 Tipo objetivo, 779
135.3 Tipo subjetivo, 782
135.4 Consumação e tentativa, 783
135.5 Formas qualificadas, 784
135.6 Distinção, 784
136 Maus-tratos, 785
136.1 Sujeitos do delito, 785
136.2 Tipo objetivo, 787
136.3 Tipo subjetivo, 789
136.4 Consumação e tentativa, 789
136.5 Formas qualificadas, 790
136.6 Distinção, 790
136.7 Concurso de crimes, 792
137 Rixa, 793
137.1 Sujeitos do delito, 793
137.2 Tipo objetivo, 794
137.3 Tipo subjetivo, 795
137.4 Consumação e tentativa, 795
137.5 Rixa qualificada, 795
137.6 Distinção, 795
137.7 Concurso, 796
138 Calúnia, 797
138.1 Sujeitos do delito, 797
138.2 Tipo objetivo, 799
138.3 Tipo subjetivo, 802
138.4 Consumação e tentativa, 806
138.5 Propalação e divulgação da calúnia, 807
138.6 Exceção da verdade, 807
138.7 Distinção, 808
138.8 Concurso de crimes, 810
139 Difamação, 811
139.1 Sujeitos do delito, 811
139.2 Tipo objetivo, 812
139.3 Tipo subjetivo, 814
139.4 Consumação e tentativa, 816
139.5 Exceção da verdade, 817
139.6 Distinção, 817
139.7 Concurso de crimes, 818
140 Injúria, 819
140.1 Sujeitos do delito, 819
140.2 Tipo objetivo, 820
140.3 Tipo subjetivo, 821
140.4 Consumação e tentativa, 824
140.5 Distinção, 824
140.6 Concurso de crimes, 825
140.7 Perdão judicial na injúria: provocação e retorsão, 825
140.8 Injúria real, 826
140.9 Injúria qualificada por preconceito, 827
141 Disposições comuns aos crimes contra a honra, 829
141.1 Formas qualificadas, 829
141.2 Crime contra pessoa idosa ou portadora de deficiência, 831
141.3 Crime mercenário, 831
142 Exclusão dos crimes contra a honra, 832
142.1 Imunidade judiciária, 832
142.2 Imunidade da crítica, 843
142.3 Imunidade pelo conceito desfavorável de funcionário, 844
142.4 Inexistência da imunidade na divulgação, 846
142.5 Imunidade parlamentar, 846
143 Retratação nos crimes de calúnia e difamação, 849
143.1 Retratação, 849
144 Pedido de explicações em juízo, 851
144.1 Pedido de explicações, 851
145 Ação penal nos crimes contra a honra, 855
145.1 Ação penal privada, 855
145.2 Ação penal pública, 856
146 Constrangimento ilegal, 863
146.1 Sujeitos do delito, 863
146.2 Tipo objetivo, 863
146.3 Tipo subjetivo, 865
146.4 Consumação e tentativa, 865
146.5 Formas qualificadas, 865
146.6 Distinção, 866
146.7 Concurso de crimes, 868
146.8 Exclusão de crime, 868
147 Ameaça, 869
147.1 Sujeitos do delito, 869
147.2 Tipo objetivo, 869
147.3 Tipo subjetivo, 873
147.4 Consumação e tentativa, 875
147.5 Distinção e concurso de crimes, 876
147.6 Ação penal, 877
148 Sequestro e cárcere privado, 879
148.1 Sujeitos do delito, 879
148.2 Tipo objetivo, 879
148.3 Tipo subjetivo, 880
148.4 Consumação e tentativa, 881
148.5 Formas qualificadas, 882
148.6 Distinção, 883
148.7 Concurso de crimes, 885
149 Redução a condição análoga à de escravo, 888
149.1 Sujeitos do delito, 888
149.2 Tipo objetivo, 889
149.3 Tipo subjetivo, 890
149.4 Consumação e tentativa, 890
149.5 Cerceamento ao trabalhador com o fim de retenção no local de trabalho, 891
149.6 Formas qualificadas, 891
149.7 Distinção, 891
149.8 Concurso de crimes, 892
149.9 Ação penal, 892
150 Violação de domicílio, 894
150.1 Sujeitos do delito, 894
150.2 Tipo objetivo, 895
150.3 Tipo subjetivo, 896
150.4 Consumação e tentativa, 898
150.5 Formas qualificadas, 898
150.6 Exclusão da ilicitude, 900
150.7 Conceito de ¿casa¿ para efeitos penais, 901
150.8 Distinção e concurso, 903
151 Violação de correspondência e de comunicações, 906
151.1 Definição do crime de violação de correspondência, 906
151.2 Sujeitos do delito, 906
151.3 Tipo objetivo, 906
151.4 Tipo subjetivo, 907
151.5 Consumação e tentativa, 907
151.6 Sonegação ou destruição de correspondência, 907
151.7 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica, 908
151.8 Impedimento de telecomunicação, 909
151.9 Instalação ou utilização ilegais, 909
151.10 Formas qualificadas, 911
151.11 Ação penal, 912
152 Correspondência comercial, 912
152.1 Sujeitos do delito, 912
152.2 Tipo objetivo, 912
152.3 Tipo subjetivo, 913
152.4 Consumação e tentativa, 913
152.5 Ação penal, 913
153 Divulgação de segredo, 914
153.1 Sujeitos do delito, 914
153.2 Tipo objetivo, 914
153.3 Tipo subjetivo, 915
153.4 Consumação e tentativa, 915
153.5 Divulgação de informações sigilosas ou reservadas, 915
153.6 Ação penal, 916
153.7 Distinção, 916
154 Violação de segredo profissional, 917
154.1 Sujeitos do delito, 917
154.2 Tipo objetivo, 917
154.3 Tipo subjetivo, 920
154.4 Consumação e tentativa, 920
154.5 Distinção, 920
154.6 Ação penal, 920
155 Furto, 922
155.1 Sujeitos do delito, 922
155.2 Tipo objetivo, 923
155.3 Tipo subjetivo, 932
155.4 Consumação e tentativa, 933
155.5 Distinção, 942
155.6 Concurso de crimes, 946
155.7 Furto de uso, 951
155.8 Furto de energia, 954
155.9 Furto noturno, 956
155.10 Furto privilegiado, 959
155.11 Furto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo, 966
155.12 Furto com abuso de confiança, 971
155.13 Furto com fraude, 973
155.14 Furto mediante escalada, 976
155.15 Furto com destreza, 978
155.16 Furto com o emprego de chave falsa, 979
155.17 Furto mediante concurso de pessoas, 981
155.18 Furto qualificado e privilegiado, 984
155.19 Furto duplamente qualificado, 988
155.20 Furto de veículo automotor, 989
156 Furto de coisa comum, 990
156.1 Sujeitos do delito, 990
156.2 Tipo objetivo, 991
156.3 Tipo subjetivo, 991
156.4 Consumação e tentativa, 991
156.5 Exclusão do crime, 991
156.6 Ação penal, 992
157 Roubo, 993
157.1 Sujeitos do delito, 993
157.2 Tipo objetivo, 994
157.3 Tipo subjetivo, 1000
157.4 Consumação e tentativa, 1001
157.5 Roubo impróprio, 1016
157.6 Distinção, 1019
157.7 Concurso de crimes, 1024
157.8 Roubo qualificado pelo emprego de arma, 1037
157.9 Roubo qualificado pelo concurso de pessoas, 1048
157.10 Roubo qualificado no serviço de transporte de valores, 1051
157.11 Roubo qualificado de veículo automotor, 1051
157.12 Roubo qualificado pelo sequestro, 1052
157.13 Roubo duplamente qualificado, 1054
157.14 Roubo e lesão corporal grave, 1058
157.15 Roubo e morte (latrocínio), 1060
158 Extorsão, 1076
158.1 Sujeitos do delito, 1076
158.2 Tipo objetivo, 1077
158.3 Tipo subjetivo, 1081
158.4 Consumação e tentativa, 1081
158.5 Distinção, 1086
158.6 Concurso de crimes, 1089
158.7 Extorsão qualificada, 1091
158.8 Extorsão qualificada: ¿sequestro-relampago¿, 1091
159 Extorsão mediante sequestro, 1093
159.1 Sujeitos do delito, 1093
159.2 Tipo objetivo, 1094
159.3 Tipo subjetivo, 1096
159.4 Consumação e tentativa, 1097
159.5 Extorsão mediante sequestro qualificada, 1099
159.6 Extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado, 1100
159.7 Extorsão mediante sequestro agravada, 1101
159.8 Redução de pena, 1102
160 Extorsão indireta, 1103
160.1 Sujeitos do delito, 1103
160.2 Tipo objetivo, 1103
160.3 Tipo subjetivo, 1105
160.4 Consumação e tentativa, 1105
160.5 Concurso de crimes, 1105
161 Alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório, 1107
161.1 Sujeitos do delito, 1107
161.2 Tipo objetivo, 1107
161.3 Tipo subjetivo, 1108
161.4 Consumação e tentativa, 1108
161.5 Usurpação de águas, 1109
161.6 Esbulho possessório, 1109
161.7 Ação penal, 1112
162 Supressão ou alteração de marca em animais, 1113
162.1 Sujeitos do delito, 1113
162.2 Tipo objetivo, 1113
162.3 Tipo subjetivo, 1114
162.4 Consumação e tentativa, 1114
162.5 Concurso de crimes, 1114
163 Dano, 1115
163.1 Sujeitos do delito, 1115
163.2 Tipo objetivo, 1116
163.3 Tipo subjetivo, 1118
163.4 Consumação e tentativa, 1122
163.5 Distinção, 1122
163.6 Concurso de crimes, 1123
163.7 Dano qualificado, 1124
164 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, 1126
164.1 Sujeitos do delito, 1126
164.2 Tipo objetivo, 1126
164.3 Tipo subjetivo, 1127
164.4 Consumação e tentativa, 1128
165 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico, 1128
165.1 Revogação tácita do dispositivo, 1128
165.2 Sujeitos do delito, 1129
165.3 Tipo objetivo, 1129
165.4 Tipo subjetivo, 1129
165.5 Consumação e tentativa, 1129
165.6 Distinção, 1130
166 Alteração de local especialmente protegido, 1130
166.1 Revogação tácita do dispositivo, 1130
166.2 Sujeitos do delito, 1131
166.3 Tipo objetivo, 1131
166.4 Tipo subjetivo, 1132
166.5 Consumação e tentativa, 1132
167 Ação penal nos crimes de dano, 1132
167.1 Ação penal privada e ação penal pública, 1132
168 Apropriação indébita, 1134
168.1 Sujeitos do delito, 1134
168.2 Tipo objetivo, 1135
168.3 Tipo subjetivo, 1142
168.4 Consumação e tentativa, 1144
168.5 Distinção, 1148
168.6 Concurso, 1149
168.7 Apropriação indébita qualificada, 1151
168-A Apropriação indébita previdenciária, 1155
168-A.1 Sujeitos do delito, 1155
168-A.2 Tipo objetivo, 1156
168-A.3 Tipo subjetivo, 1157
168-A.4 Consumação e tentativa, 1159
168-A.5 Crimes assemelhados, 1159
168-A.6 Formas privilegiadas, 1160
168-A.7 Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição e extinção da punibilidade, 1160
168-A.8 Perdão judicial ou pena de multa, 1162
169 Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza, 1163
169.1 Sujeitos do delito, 1163
169.2 Tipo objetivo, 1164
169.3 Tipo subjetivo, 1164
169.4 Consumação e tentativa, 1165
169.5 Distinção, 1165
169.6 Apropriação de tesouro, 1166
169.7 Apropriação de coisa achada, 1166
170 Apropriação indébita privilegiada, 1169
170.1 Crime privilegiado de apropriação indébita, 1169
171 Estelionato, 1172
171.1 Sujeitos do delito, 1172
171.2 Tipo objetivo, 1173
171.3 Fraude penal e fraude civil, 1183
171.4 Tipo subjetivo, 1186
171.5 Consumação e tentativa, 1187
171.6 Distinção, 1194
171.7 Concurso de crimes, 1196
171.8 Estelionato privilegiado, 1201
171.9 Disposição de coisa alheia como própria, 1205
171.10 Alienação ou oneração fraudulenta da coisa própria, 1209
171.11 Defraudação de penhor, 1212
171.12 Fraude na entrega da coisa, 1215
171.13 Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro, 1215
171.14 Fraude no pagamento por meio de cheque, 1216
171.15 Estelionato qualificado, 1228
172 Duplicata simulada, 1231
172.1 Sujeitos do delito, 1231
172.2 Tipo objetivo, 1232
172.3 Tipo subjetivo, 1234
172.4 Consumação e tentativa, 1236
172.5 Distinção, 1237
172.6 Falsificação do registro de duplicatas, 1238
173 Abuso de incapazes, 1239
173.1 Sujeitos do delito, 1239
173.2 Tipo objetivo, 1240
173.3 Tipo subjetivo, 1241
173.4 Consumação e tentativa, 1241
174 Induzimento à especulação, 1242
174.1 Sujeitos do delito, 1242
174.2 Tipo objetivo, 1242
174.3 Tipo subjetivo, 1243
174.4 Consumação e tentativa, 1243
175 Fraude no comércio, 1244
175.1 Sujeitos do delito, 1244
175.2 Tipo objetivo, 1244
175.3 Tipo subjetivo, 1245
175.4 Consumação e tentativa, 1245
175.5 Fraude no comércio de metais ou pedras preciosas, 1245
175.6 Fraude no comércio privilegiada, 1246
175.7 Distinção, 1246
176 Outras fraudes, 1247
176.1 Sujeitos do delito, 1247
176.2 Tipo objetivo, 1247
176.3 Tipo subjetivo, 1248
176.4 Consumação e tentativa, 1248
176.5 Distinção, 1249
176.6 Ação penal, 1249
176.7 Perdão judicial, 1250
177 Fraudes e abusos na administração de sociedades por ações, 1251
177.1 Sujeitos do delito, 1251
177.2 Tipo objetivo, 1251
177.3 Tipo subjetivo, 1251
177.4 Consumação e tentativa, 1252
177.5 Fraudes e abusos na administração da sociedade por ações, 1252
177.6 Crime de acionista, 1252
177.7 Distinção, 1253
178 Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant, 1253
178.1 Sujeitos do delito, 1253
178.2 Tipo objetivo, 1253
178.3 Tipo subjetivo, 1254
178.4 Consumação e tentativa, 1254
179 Fraude à execução, 1255
179.1 Sujeitos do delito, 1255
179.2 Tipo objetivo, 1255
179.3 Tipo subjetivo, 1256
179.4 Consumação e tentativa, 1256
179.5 Distinção, 1257
179.6 Ação penal, 1257
180 Receptação, 1259
180.1 Sujeitos do delito, 1259
180.2 Tipo objetivo, 1259
180.3 Tipo subjetivo, 1265
180.4 Consumação e tentativa, 1268
180.5 Distinção, 1269
180.6 Concurso de crimes, 1270
180.7 Receptação qualificada na atividade comercial ou industrial, 1271
180.8 Receptação culposa, 1274
180.9 Perdão judicial, 1276
180.10 Receptação de pequeno valor, 1277
180.11 Receptação qualificada pelo objeto material, 1278
181 Imunidade absoluta nos crimes contra o patrimônio, 1278
181.1 Conceito de imunidade absoluta, 1278
181.2 Imunidade penal do cônjuge, 1279
181.3 Imunidade penal de ascendente e descendente, 1281
182 Imunidade penal relativa nos crimes contra o patrimônio, 1282
182.1 Conceito de imunidade penal relativa, 1282
182.2 Imunidade relativa no crime praticado entre cônjuges separados, 1282
182.3 Imunidade relativa no crime praticado entre irmãos, 1282
182.4 Imunidade relativa no crime praticado entre tios e sobrinhos, 1283
183 Exclusão das imunidades, 1284
183.1 Crimes praticados com violência ou ameaça, 1284
183.2 Concurso com agente estranho, 1284
183.3 Vítima idosa, 1284
184 Violação de direito autoral, 1286
184.1 Sujeitos do delito, 1286
184.2 Tipo objetivo, 1287
184.3 Tipo subjetivo, 1288
184.4 Consumação e tentativa, 1288
184.5 Formas qualificadas de violação de direito autoral, 1288
184.6 Distinção, 1292
185 Revogação, 1293
185.1 Revogação do art. 185 do Código Penal, 1293
186 Ação penal nos crimes contra a propriedade intelectual, 1294
186.1 Ação penal privada e ação penal pública, 1294
186.2 Rito processual, 1295
187 Revogação, 1296
187.1 Revogação dos arts. 187 a 196 do Código Penal, 1296
197 Atentado contra a liberdade de trabalho, 1298
197.1 Sujeitos do delito, 1298
197.2 Tipo objetivo, 1299
197.3 Tipo subjetivo, 1300
197.4 Consumação e tentativa, 1300
197.5 Competência, 1300
198 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta, 1301
198.1 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho, 1301
198.2 Tipo objetivo, 1301
198.3 Tipo subjetivo, 1301
198.4 Consumação e tentativa, 1301
198.5 Boicotagem violenta, 1302
199 Atentado contra a liberdade de associação, 1302
199.1 Sujeitos do delito, 1302
199.2 Tipo objetivo, 1302
199.3 Consumação e tentativa, 1303
200 Paralisação do trabalho com violência ou perturbação da ordem, 1304
200.1 Sujeitos do delito, 1304
200.2 Tipo objetivo, 1304
200.3 Tipo subjetivo, 1304
200.4 Consumação e tentativa, 1304
200.5 Competência da Justiça Estadual, 1305
201 Paralisação de trabalho de interesse coletivo, 1305
201.1 Sujeitos do delito, 1305
201.2 Tipo objetivo, 1305
201.3 Tipo subjetivo, 1306
201.4 Consumação e tentativa, 1306
202 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola e sabotagem, 1307
202.1 Sujeitos do delito, 1307
202.2 Tipo objetivo, 1307
202.3 Tipo subjetivo, 1307
202.4 Consumação, 1308
203 Frustração de direito assegurado por lei trabalhista, 1309
203.1 Sujeitos do delito, 1309
203.2 Tipo objetivo, 1309
203.3 Tipo subjetivo, 1310
203.4 Consumação e tentativa, 1311
203.5 Coação para compra de mercadorias, 1311
203.6 Coação e retenção de documentos, 1311
203.7 Causa de aumento de pena, 1311
203.8 Distinção, 1312
203.9 Competência, 1312
204 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho, 1313
204.1 Sujeitos do delito, 1313
204.2 Tipo objetivo, 1313
204.3 Tipo subjetivo, 1313
204.4 Consumação e tentativa, 1313
205 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa, 1314
205.1 Sujeitos do delito, 1314
205.2 Tipo objetivo, 1314
205.3 Tipo subjetivo, 1315
205.4 Consumação e tentativa, 1315
205.5 Distinção, 1315
206 Aliciamento para o fim de emigração, 1316
206.1 Sujeitos do delito, 1316
206.2 Tipo objetivo, 1316
206.3 Tipo subjetivo, 1317
206.4 Consumação e tentativa, 1317
207 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, 1318
207.1 Sujeitos do delito, 1318
207.2 Tipo objetivo, 1318
207.3 Tipo subjetivo, 1318
207.4 Consumação e tentativa, 1318
207.5 Recrutamento de trabalhadores, 1319
207.6 Forma qualificada, 1319
208 Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo, 1320
208.1 Sujeitos dos delitos, 1320
208.2 Ultraje por motivo de religião, 1320
208.3 Impedimento ou perturbação de cerimônia ou culto, 1321
208.4 Vilipêndio de ato ou objeto de culto, 1322
208.5 Forma qualificada, 1322
209 Impedimento ou perturbação de cerimônia, 1323
209.1 Sujeitos do delito, 1323
209.2 Tipo objetivo, 1323
209.3 Tipo subjetivo, 1323
209.4 Consumação e tentativa, 1323
209.5 Forma qualificada, 1324
210 Violação de sepultura, 1324
210.1 Sujeitos do delito, 1324
210.2 Tipo objetivo, 1324
210.3 Tipo subjetivo, 1325
210.4 Consumação e tentativa, 1325
210.5 Concurso de crimes, 1326
211 Destruição, subtração ou ocultação de cadáver, 1326
211.1 Sujeitos do delito, 1326
211.2 Tipo objetivo, 1327
211.3 Tipo subjetivo, 1328
211.4 Consumação e tentativa, 1329
211.5 Distinção, 1329
211.6 Concurso de crimes, 1330
212 Vilipêndio a cadáver, 1331
212.1 Sujeitos do delito, 1331
212.2 Tipo objetivo, 1331
212.3 Tipo subjetivo, 1332
212.4 Consumação e tentativa, 1332
213 Estupro, 1333
213.1 Crimes contra a dignidade sexual: considerações gerais, 1333
213.2 Sujeitos do delito, 1335
213.3 Tipo objetivo, 1338
213.4 Tipo subjetivo, 1350
213.5 Consumação e tentativa, 1351
213.6 Formas qualificadas, 1355
213.7 Distinção, 1360
213.8 Concurso de crimes, 1363
215 Violação sexual mediante fraude, 1373
215.1 Sujeitos do delito, 1373
215.2 Tipo objetivo, 1373
215.3 Tipo subjetivo, 1376
215.4 Consumação e tentativa, 1376
215.5 Distinção, 1376
216-A Assédio sexual, 1377
216-A.1 Sujeitos do delito, 1377
216-A.2 Tipo objetivo, 1378
216-A.3 Tipo subjetivo, 1379
216-A.4 Consumação e tentativa, 1379
216-A.5 Distinção, 1379
216-A.6 Formas qualificadas, 1380
217-A Estupro de vulnerável, 1381
217-A.1 Dos crimes contra vulnerável: considerações gerais, 1381
217-A.2 Sujeitos do delito, 1382
217-A.3 Tipo objetivo, 1386
217-A.4 Tipo subjetivo, 1389
217-A.5 Consumação e tentativa, 1391
217-A.6 Formas qualificadas, 1391
217-A.7 Distinção, 1393
217-A.8 Concurso de crimes, 1394
218 Corrupção de menores, 1395
218.1 Sujeitos do delito, 1395
218.2 Tipo objetivo, 1395
218.3 Tipo subjetivo, 1396
218.4 Consumação e tentativa, 1396
218.5 Distinção, 1396
218-A Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, 1397
218-A.1 Sujeitos do delito, 1397
218-A.2 Tipo objetivo, 1397
218-A.3 Tipo subjetivo, 1397
218-A.4 Consumação e tentativa, 1398
218-A.5 Distinção, 1398
218-B Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável, 1399
218-B.1 Sujeitos do delito, 1399
218-B.2 Tipo objetivo, 1399
218-B.3 Tipo subjetivo, 1400
218-B.4 Consumação e tentativa, 1400
218-B.5 Crimes assemelhados, 1400
218-B.6 Distinção, 1401
225 Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e contra vulnerável, 1403
225.1 Ação penal na lei anterior, 1403
225.2 Ação penal na lei vigente, 1406
226 Aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual e contra vulnerável, 1411
226.1 Aumento de pena, 1411
227 Mediação para servir à lascívia de outrem, 1414
227.1 Sujeitos do delito, 1414
227.2 Tipo objetivo, 1415
227.3 Tipo subjetivo, 1416
227.4 Consumação e tentativa, 1416
227.5 Formas qualificadas, 1416
227.6 Distinção, 1416
228 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, 1417
228.1 Prostituição e outras formas de exploração sexual: considerações gerais, 1417
228.2 Sujeitos do delito, 1420
228.3 Tipo objetivo, 1421
228.4 Tipo subjetivo, 1423
228.5 Consumação e tentativa, 1424
228.6 Formas qualificadas, 1425
228.7 Distinção, 1425
229 Casa de prostituição, 1426
229.1 Sujeitos do delito, 1426
229.2 Tipo objetivo, 1427
229.3 Tipo subjetivo, 1432
229.4 Consumação e tentativa, 1433
229.5 Distinção, 1433
229.6 Concurso, 1434
230 Rufianismo, 1435
230.1 Sujeitos do delito, 1435
230.2 Tipo objetivo, 1435
230.3 Tipo subjetivo, 1436
230.4 Consumação e tentativa, 1437
230.5 Formas qualificadas, 1437
230.6 Distinção, 1438
230.7 Concurso de crimes, 1438
231 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual, 1439
231.1 Sujeitos do delito, 1439
231.2 Tipo objetivo, 1439
231.3 Tipo subjetivo, 1440
231.4 Consumação e tentativa, 1440
231.5 Formas qualificadas, 1441
231.6 Distinção, 1442
231.7 Concurso, 1442
231.8 Competência, 1442
231-A Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual, 1443
231-A.1 Sujeitos do delito, 1443
231-A.2 Tipo objetivo, 1443
231-A.3 Tipo subjetivo, 1444
231-A.4 Consumação e tentativa, 1444
231-A.5 Formas qualificadas, 1444
231-A.6 Distinção, 1444
231-A.7 Concurso, 1445
233 Ato obsceno, 1445
233.1 Sujeitos do delito, 1445
233.2 Tipo objetivo, 1446
233.3 Tipo subjetivo, 1451
233.4 Consumação e tentativa, 1452
233.5 Distinção, 1453
233.6 Concurso de crimes, 1453
234 Escrito ou objeto obsceno, 1454
234.1 Sujeitos do delito, 1454
234.2 Tipo objetivo, 1455
234.3 Tipo subjetivo, 1458
234.4 Consumação e tentativa, 1459
234.5 Concurso, 1459
234.6 Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, 1459
234-A Aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual, 1461
234-A.1 Aumento de pena, 1461
234-B Segredo de justiça nos crimes contra a dignidade sexual, 1463
234-B.1 Segredo de justiça, 1463
235 Bigamia, 1464
235.1 Sujeitos do delito, 1464
235.2 Tipo objetivo, 1465
235.3 Tipo subjetivo, 1466
235.4 Consumação e tentativa, 1467
235.5 Exclusão do crime, 1467
235.6 Concurso de crimes, 1468
236 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, 1469
236.1 Sujeitos do delito, 1469
236.2 Tipo objetivo, 1469
236.3 Tipo subjetivo, 1469
236.4 Consumação e tentativa, 1469
236.5 Ação penal, 1470
237 Conhecimento prévio de impedimento, 1470
237.1 Sujeitos do delito, 1470
237.2 Tipo objetivo, 1470
237.3 Tipo subjetivo, 1470
237.4 Consumação e tentativa, 1471
237.5 Ação penal, 1471
238 Simulação de autoridade para celebração de casamento, 1471
238.1 Sujeitos do delito, 1471
238.2 Tipo objetivo, 1471
238.3 Tipo subjetivo, 1472
238.4 Consumação e tentativa, 1472
238.5 Distinção, 1472
239 Simulação de casamento, 1472
239.1 Sujeitos do delito, 1472
239.2 Tipo objetivo, 1473
239.3 Tipo subjetivo, 1473
239.4 Consumação e tentativa, 1473
239.5 Distinção, 1473
240 Adultério, 1474
240.1 A revogação do art. 240 pela Lei no 11.106, de 28-3-2005, 1474
241 Registro de nascimento inexistente, 1475
241.1 Sujeitos do delito, 1475
241.2 Tipo objetivo, 1475
241.3 Tipo subjetivo, 1476
241.4 Consumação e tentativa, 1476
241.5 Distinção, 1476
242 Parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recem-nascido, 1477
242.1 Sujeitos do delito, 1477
242.2 Tipo objetivo, 1478
242.3 Tipo subjetivo, 1479
242.4 Consumação e tentativa, 1479
242.5 Forma privilegiada e perdão judicial, 1480
242.6 Distinção, 1481
243 Sonegação de estado de filiação, 1482
243.1 Sujeitos do delito, 1482
243.2 Tipo objetivo, 1482
243.3 Tipo subjetivo, 1482
243.4 Consumação e tentativa, 1482
243.5 Distinção, 1482
244 Abandono material, 1483
244.1 Sujeitos do delito, 1483
244.2 Tipo objetivo, 1485
244.3 Tipo subjetivo, 1488
244.4 Consumação e tentativa, 1489
244.5 Exclusão do crime, 1490
244.6 Condição da suspensão condicional da pena, 1493
244.7 Lei de alimentos, 1493
244.8 Distinção, 1494
244.9 Concurso de crimes, 1494
245 Entrega de filho menor a pessoa inidônea, 1495
245.1 Sujeitos do delito, 1495
245.2 Tipo objetivo, 1495
245.3 Tipo subjetivo, 1496
245.4 Consumação e tentativa, 1496
245.5 Formas qualificadas, 1496
245.6 Crime praticado por terceiro, 1496
245.7 Promessa ou entrega de filho ou pupilo, 1498
246 Abandono intelectual, 1498
246.1 Sujeitos do delito, 1498
246.2 Tipo objetivo, 1499
246.3 Tipo subjetivo, 1499
246.4 Consumação e tentativa, 1499
247 Abandono moral, 1500
247.1 Sujeitos do delito, 1500
247.2 Tipo objetivo, 1500
247.3 Tipo subjetivo, 1501
247.4 Consumação e tentativa, 1501
248 Induzimento a fuga, entrega arbitrária e sonegação de incapazes, 1502
248.1 Sujeitos do delito, 1502
248.2 Tipo objetivo, 1503
248.3 Tipo subjetivo, 1503
248.4 Consumação e tentativa, 1503
248.5 Distinção, 1503
249 Subtração de incapazes, 1505
249.1 Sujeitos do delito, 1505
249.2 Tipo objetivo, 1505
249.3 Tipo subjetivo, 1506
249.4 Consumação e tentativa, 1507
249.5 Distinção, 1507
249.6 Perdão judicial, 1508
249.7 Subtração de menor para colocação em lar substituto, 1508
250 Incêndio, 1510
250.1 Sujeitos do delito, 1510
250.2 Tipo objetivo, 1510
250.3 Tipo subjetivo, 1513
250.4 Consumação e tentativa, 1513
250.5 Formas qualificadas, 1514
250.6 Incêndio culposo, 1516
250.7 Distinção, 1518
250.8 Concurso de crimes, 1519
251 Explosão, 1520
251.1 Sujeitos do delito, 1520
251.2 Tipo objetivo, 1521
251.3 Tipo subjetivo, 1522
251.4 Consumação e tentativa, 1522
251.5 Forma privilegiada, 1522
251.6 Formas qualificadas, 1523
251.7 Explosão culposa, 1523
251.8 Distinção, 1524
252 Uso de gás tóxico ou asfixiante, 1525
252.1 Sujeitos do delito, 1525
252.2 Tipo objetivo, 1525
252.3 Tipo subjetivo, 1526
252.4 Consumação e tentativa, 1526
252.5 Crime culposo, 1526
252.6 Formas qualificadas pelo resultado, 1526
252.7 Distinção, 1526
253 Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante, 1527
253.1 Sujeitos do delito, 1527
253.2 Tipo objetivo, 1527
253.3 Tipo subjetivo, 1529
253.4 Consumação e tentativa, 1529
253.5 Distinção, 1529
253.6 Concurso, 1530
254 Inundação, 1531
254.1 Sujeitos do delito, 1531
254.2 Tipo objetivo, 1531
254.3 Tipo subjetivo, 1531
254.4 Consumação e tentativa, 1531
254.5 Distinção, 1532
255 Perigo de inundação, 1532
255.1 Sujeitos do delito, 1532
255.2 Tipo objetivo, 1532
255.3 Tipo subjetivo, 1532
255.4 Consumação e tentativa, 1533
256 Desabamento ou desmoronamento, 1533
256.1 Sujeitos do delito, 1533
256.2 Tipo objetivo, 1534
256.3 Tipo subjetivo, 1534
256.4 Consumação e tentativa, 1534
256.5 Crime culposo, 1534
256.6 Distinção, 1536
257 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento, 1537
257.1 Sujeitos do delito, 1537
257.2 Tipo objetivo, 1537
257.3 Tipo subjetivo, 1538
257.4 Consumação e tentativa, 1538
257.5 Concurso de crimes, 1538
258 Crimes qualificados pelo resultado, 1539
258.1 Crime de perigo comum com lesão corporal ou morte, 1539
259 Difusão de doença ou praga, 1540
259.1 Sujeitos do delito, 1540
259.2 Tipo objetivo, 1540
259.3 Tipo subjetivo, 1540
259.4 Consumação e tentativa, 1540
259.5 Crime culposo, 1541
259.6 Revogação, 1541
260 Perigo de desastre ferroviário, 1542
260.1 Sujeitos do delito, 1542
260.2 Tipo objetivo, 1542
260.3 Tipo subjetivo, 1543
260.4 Consumação e tentativa, 1543
260.5 Desastre ferroviário, 1544
260.6 Desastre ferroviário culposo, 1544
261 Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, 1545
261.1 Sujeitos do delito, 1545
261.2 Tipo objetivo, 1545
261.3 Tipo subjetivo, 1546
261.4 Consumação e tentativa, 1546
261.5 Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo, 1547
261.6 Formas qualificadas, 1547
261.7 Sinistro culposo, 1547
261.8 Distinção, 1547
262 Atentado contra a segurança de meio de transporte, 1548
262.1 Sujeitos do delito, 1548
262.2 Tipo objetivo, 1548
262.3 Tipo subjetivo, 1549
262.4 Consumação e tentativa, 1549
262.5 Sinistro em meio de transporte, 1549
262.6 Sinistro culposo, 1550
263 Formas qualificadas pelo resultado, 1550
263.1 Qualificadoras pelo resultado nos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte, 1550
264 Arremesso de projétil, 1551
264.1 Sujeitos do delito, 1551
264.2 Tipo objetivo, 1551
264.3 Tipo subjetivo, 1551
264.4 Consumação e tentativa, 1552
264.5 Crimes qualificados pelo resultado, 1552
265 Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública, 1553
265.1 Sujeitos do delito, 1553
265.2 Tipo objetivo, 1553
265.3 Tipo subjetivo, 1554
265.4 Consumação e tentativa, 1554
265.5 Forma qualificada, 1554
266 Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico, 1555
266.1 Sujeitos do delito, 1555
266.2 Tipo objetivo, 1555
266.3 Tipo subjetivo, 1556
266.4 Consumação e tentativa, 1556
266.5 Forma qualificada, 1556
267 Epidemia, 1557
267.1 Sujeitos do delito, 1557
267.2 Tipo objetivo, 1557
267.3 Tipo subjetivo, 1558
267.4 Consumação e tentativa, 1558
267.5 Crime qualificado pelo resultado, 1558
267.6 Epidemia culposa, 1558
268 Infração de medida sanitária preventiva, 1559
268.1 Sujeitos do delito, 1559
268.2 Tipo objetivo, 1559
268.3 Tipo subjetivo, 1560
268.4 Consumação e tentativa, 1561
268.5 Crime qualificado, 1561
269 Omissão de notificação de doença, 1562
269.1 Sujeitos do delito, 1562
269.2 Tipo objetivo, 1562
269.3 Tipo subjetivo, 1562
269.4 Consumação e tentativa, 1562
270 Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, 1563
270.1 Sujeitos do delito, 1563
270.2 Tipo objetivo, 1563
270.3 Tipo subjetivo, 1564
270.4 Consumação e tentativa, 1564
270.5 Entrega a consumo ou depósito para distribuição, 1565
270.6 Forma qualificada, 1565
270.7 Envenenamento culposo, 1565
271 Corrupção ou poluição de água potável, 1566
271.1 Sujeitos do delito, 1566
271.2 Tipo objetivo, 1566
271.3 Tipo subjetivo, 1567
271.4 Consumação e tentativa, 1567
271.5 Corrupção ou poluição culposa, 1567
271.6 Forma qualificada, 1568
271.7 Distinção, 1568
272 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos alimentícios, 1569
272.1 Sujeitos do delito, 1569
272.2 Tipo objetivo, 1569
272.3 Tipo subjetivo, 1572
272.4 Consumação e tentativa, 1572
272.5 Fabricação, venda, exposição à venda, importação, depósito, distribuição e entrega a consumo, 1572
272.6 Crime culposo, 1573
272.7 Crime qualificado pelo resultado, 1573
272.8 Distinção, 1573
272.9 Concurso de crimes, 1573
273 Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, 1575
273.1 Sujeitos do delito, 1575
273.2 Tipo objetivo, 1575
273.3 Tipo subjetivo, 1576
273.4 Consumação e tentativa, 1576
273.5 Importação, venda, exposição à venda, depósito, distribuição e entrega do produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, 1577
273.6 Crime culposo, 1578
273.7 Crime qualificado pelo resultado, 1578
274 Emprego de processo ou substância não permitida, 1579
274.1 Sujeitos do delito, 1579
274.2 Tipo objetivo, 1579
274.3 Tipo subjetivo, 1580
274.4 Consumação e tentativa, 1580
274.5 Crime qualificado pelo resultado, 1581
275 Invólucro ou recipiente com falsa indicação, 1582
275.1 Sujeitos do delito, 1582
275.2 Tipo objetivo, 1582
275.3 Tipo subjetivo, 1583
275.4 Consumação e tentativa, 1583
275.5 Distinção, 1583
276 Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores, 1584
276.1 Sujeitos do delito, 1584
276.2 Tipo objetivo, 1584
276.3 Tipo subjetivo, 1584
276.4 Consumação e tentativa, 1584
277 Substância destinada à falsificação, 1585
277.1 Sujeitos do delito, 1585
277.2 Tipo objetivo, 1585
277.3 Tipo subjetivo, 1586
277.4 Consumação e tentativa, 1586
278 Outras substâncias nocivas à saúde pública, 1587
278.1 Sujeitos do delito, 1587
278.2 Tipo objetivo, 1587
278.3 Tipo subjetivo, 1589
278.4 Consumação e tentativa, 1589
278.5 Crime culposo, 1589
278.6 Crime qualificado pelo resultado, 1589
278.7 Distinção, 1589
280 Medicamento em desacordo com receita médica, 1590
280.1 Sujeitos do delito, 1590
280.2 Tipo objetivo, 1590
280.3 Tipo subjetivo, 1591
280.4 Consumação e tentativa, 1591
280.5 Crime culposo, 1592
280.6 Crime qualificado pelo resultado, 1592
280.7 Distinção, 1592
282 Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, 1593
282.1 Sujeitos do delito, 1593
282.2 Tipo objetivo, 1594
282.3 Tipo subjetivo, 1598
282.4 Exclusão do crime, 1599
282.5 Consumação e tentativa, 1600
282.6 Crimes qualificados, 1600
282.7 Distinção, 1600
282.8 Concurso de crimes, 1601
282.9 Ação penal, 1601
283 Charlatanismo, 1602
283.1 Sujeitos do delito, 1602
283.2 Tipo objetivo, 1602
283.3 Tipo subjetivo, 1603
283.4 Consumação e tentativa, 1603
283.5 Distinção e concurso de crimes, 1604
284 Curandeirismo, 1605
284.1 Sujeitos do delito, 1605
284.2 Tipo objetivo, 1605
284.3 Tipo subjetivo, 1609
284.4 Consumação e tentativa, 1609
284.5 Crime qualificado, 1610
284.6 Distinção, 1610
284.7 Concurso de crimes, 1611
285 Crimes qualificados pelo resultado, 1612
285.1 Crimes contra a saúde pública com lesão corporal ou morte, 1612
286 Incitação ao crime, 1613
286.1 Sujeitos do delito, 1613
286.2 Tipo objetivo, 1613
286.3 Tipo subjetivo, 1614
286.4 Consumação e tentativa, 1615
286.5 Distinção, 1615
287 Apologia de crime ou criminoso, 1616
287.1 Sujeitos do delito, 1616
287.2 Tipo objetivo, 1616
287.3 Tipo subjetivo, 1617
287.4 Consumação e tentativa, 1617
287.5 Distinção, 1617
288 Quadrilha ou bando, 1618
288.1 Sujeito ativo, 1618
288.2 Tipo objetivo, 1620
288.3 Tipo subjetivo, 1624
288.4 Consumação e tentativa, 1624
288.5 Crimes qualificados, 1626
288.6 Crime privilegiado, 1627
288.7 Distinção, 1628
288.8 Concurso de crimes, 1629
288.9 Crimes decorrentes de organizações criminosas, 1632
289 Moeda falsa, 1633
289.1 Sujeitos do delito, 1633
289.2 Tipo objetivo, 1634
289.3 Tipo subjetivo, 1636
289.4 Consumação e tentativa, 1637
289.5 Crimes subsequentes à falsificação, 1637
289.6 Crime privilegiado, 1639
289.7 Fabricação ou omissão com fraude ou excesso, 1640
289.8 Circulação não autorizada, 1640
289.9 Competência, 1640
290 Crimes assimilados ao de moeda falsa, 1641
290.1 Sujeitos do delito, 1641
290.2 Tipo objetivo, 1642
290.3 Tipo subjetivo, 1642
290.4 Consumação e tentativa, 1642
290.5 Crime qualificado, 1642
291 Petrechos para falsificação de moeda, 1643
291.1 Sujeitos do delito, 1643
291.2 Tipo objetivo, 1643
291.3 Tipo subjetivo, 1644
291.4 Consumação e tentativa, 1644
291.5 Competência, 1645
292 Emissão de título ao portador sem permissão legal, 1646
292.1 Sujeitos do delito, 1646
292.2 Tipo objetivo, 1646
292.3 Tipo subjetivo, 1646
292.4 Consumação e tentativa, 1646
292.5 Aquisição ou uso de título não permitido, 1647
292.6 Distinção, 1647
293 Falsificação de papéis públicos, 1648
293.1 Sujeitos do delito, 1648
293.2 Tipo objetivo, 1649
293.3 Tipo subjetivo, 1650
293.4 Consumação e tentativa, 1650
293.5 Crimes subseqüentes à falsificação, 1651
293.6 Comercialização de produto ou mercadoria sem selo oficial, 1652
293.7 Supressão de carimbo ou sinal de inutilização, 1652
293.8 Uso de papéis em que foi suprimido carimbo ou sinal, 1652
293.9 Circulação de papel público falsificado recebido de boa-fe, 1652
293.10 Concurso de crimes, 1653
294 Petrechos de falsificação, 1654
294.1 Sujeitos do delito, 1654
294.2 Tipo objetivo, 1654
294.3 Tipo subjetivo, 1655
294.4 Consumação e tentativa, 1655
294.5 Distinção, 1655
295 Crimes qualificados, 1656
295.1 Crimes praticados por funcionário, 1656
296 Falsificação do selo ou sinal público, 1657
296.1 Sujeitos do delito, 1657
296.2 Tipo objetivo, 1657
296.3 Tipo subjetivo, 1658
296.4 Consumação e tentativa, 1658
296.5 Uso de selo ou sinal falsificado, 1659
296.6 Uso indevido de selo ou sinal verdadeiro, 1659
296.7 Alteração, falsificação ou uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou símbolos da
Administração Pública, 1660
296.8 Crime praticado por funcionário, 1660
297 Falsificação de documento público, 1661
297.1 Sujeitos do delito, 1661
297.2 Conceito de documento público, 1662
297.3 Tipo objetivo, 1665
297.4 Tipo subjetivo, 1671
297.5 Consumação e tentativa, 1671
297.6 Crime praticado por funcionário público, 1673
297.7 Falsidade contra a Previdência Social, 1673
297.8 Omissão de dados em documentos relacionados à Previdência Social, 1674
297.9 Distinção e competência, 1674
297.10 Concurso de crimes, 1675
298 Falsificação de documento particular, 1679
298.1 Sujeitos do delito, 1679
298.2 Tipo objetivo, 1680
298.3 Tipo subjetivo, 1682
298.4 Consumação e tentativa, 1682
298.5 Distinção, 1683
298.6 Concurso de crimes, 1684
299 Falsidade ideológica, 1685
299.1 Sujeitos do delito, 1685
299.2 Tipo objetivo, 1686
299.3 Tipo subjetivo, 1696
299.4 Consumação e tentativa, 1698
299.5 Formas qualificadas, 1699
299.6 Distinção, 1699
299.7 Concurso de crimes, 1701
300 Falso reconhecimento de firma ou letra, 1704
300.1 Sujeitos do delito, 1704
300.2 Tipo objetivo, 1704
300.3 Tipo subjetivo, 1705
300.4 Consumação e tentativa, 1706
300.5 Distinção, 1706
301 Certidão ou atestado ideologicamente falso, 1707
301.1 Sujeitos do delito, 1707
301.2 Tipo objetivo, 1708
301.3 Tipo subjetivo, 1709
301.4 Consumação e tentativa, 1709
301.5 Falsidade material de atestado ou certidão, 1710
301.6 Formas qualificadas, 1712
301.7 Distinção, 1712
302 Falsidade de atestado médico, 1713
302.1 Sujeitos do delito, 1713
302.2 Tipo objetivo, 1713
302.3 Tipo subjetivo, 1714
302.4 Consumação e tentativa, 1714
302.5 Forma qualificada, 1715
303 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica, 1715
303.1 Sujeitos do delito, 1715
303.2 Tipo objetivo, 1716
303.3 Tipo subjetivo, 1716
303.4 Consumação e tentativa, 1716
303.5 Uso de selo ou peça filatélica, 1716
304 Uso de documento falso, 1717
304.1 Sujeitos do delito, 1717
304.2 Tipo objetivo, 1717
304.3 Tipo subjetivo, 1726
304.4 Consumação e tentativa, 1728
304.5 Distinção, 1728
304.6 Concurso, 1729
304.7 Competência, 1732
305 Supressão de documento, 1733
305.1 Sujeitos do delito, 1733
305.2 Tipo objetivo, 1734
305.3 Tipo subjetivo, 1737
305.4 Consumação e tentativa, 1738
305.5 Distinção, 1739
305.6 Concurso de crimes, 1740
306 Falsificação de sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização
alfandegária, ou para outros fins, 1741
306.1 Sujeitos do delito, 1741
306.2 Tipo objetivo, 1741
306.3 Tipo subjetivo, 1741
306.4 Consumação e tentativa, 1742
307 Falsa identidade, 1742
307.1 Sujeitos do delito, 1742
307.2 Tipo objetivo, 1742
307.3 Tipo subjetivo, 1750
307.4 Consumação e tentativa, 1751
307.5 Distinção, 1752
307.6 Concurso de crimes, 1753
308 Uso de documento de identidade alheio, 1754
308.1 Sujeitos do delito, 1754
308.2 Tipo objetivo, 1754
308.3 Tipo subjetivo, 1756
308.4 Consumação e tentativa, 1756
308.5 Distinção, 1756
308.6 Concurso de crimes, 1757
309 Fraude de lei sobre estrangeiros, 1758
309.1 Sujeitos do delito, 1758
309.2 Tipo objetivo, 1758
309.3 Tipo subjetivo, 1759
309.4 Consumação e tentativa, 1759
309.5 Atribuição de falsa qualidade a estrangeiro, 1759
309.6 Distinção, 1760
310 Falsidade em prejuízo da nacionalização de sociedade, 1760
310.1 Sujeitos do delito, 1760
310.2 Tipo objetivo, 1761
310.3 Tipo subjetivo, 1761
310.4 Consumação e tentativa, 1761
310.5 Distinção, 1761
311 Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, 1762
311.1 Sujeitos do delito, 1762
311.2 Tipo objetivo, 1762
311.3 Tipo subjetivo, 1765
311.4 Consumação e tentativa, 1766
311.5 Causa de aumento de pena, 1766
311.6 Contribuição para o licenciamento ou registro, 1766
311.7 Concurso de crimes, 1767
312 Peculato, 1768
312.1 Sujeitos do delito, 1768
312.2 Tipo objetivo, 1769
312.3 Tipo subjetivo, 1775
312.4 Consumação e tentativa, 1776
312.5 Distinção, 1778
312.6 Concurso de crimes, 1780
312.7 Peculato-furto, 1780
312.8 Peculato culposo, 1783
312.9 Reparação do dano e extinção da punibilidade, 1783
312.10 Progressão de regime, 1784
313 Peculato mediante erro de outrem, 1784
313.1 Sujeitos do delito, 1784
313.2 Tipo objetivo, 1785
313.3 Tipo subjetivo, 1785
313.4 Consumação e tentativa, 1786
313-A Inserção de dados falsos em sistema de informação, 1786
313-A.1 Sujeitos do delito, 1786
313-A.2 Tipo objetivo, 1787
313-A.3 Tipo subjetivo, 1788
313-A.4 Consumação e tentativa, 1789
313-B Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, 1790
313-B.1 Sujeitos do delito, 1790
313-B.2 Tipo objetivo, 1790
313-B.3 Tipo subjetivo, 1790
313-B.4 Consumação e tentativa, 1790
313-B.5 Crime qualificado, 1791
314 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, 1791
314.1 Sujeitos do delito, 1791
314.2 Tipo objetivo, 1792
314.3 Tipo subjetivo, 1793
314.4 Consumação e tentativa, 1793
314.5 Distinção, 1794
315 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas, 1794
315.1 Sujeitos do delito, 1794
315.2 Tipo objetivo, 1795
315.3 Tipo subjetivo, 1796
315.4 Consumação e tentativa, 1796
315.5 Distinção, 1796
316 Concussão, 1798
316.1 Sujeitos do delito, 1798
316.2 Tipo objetivo, 1798
316.3 Tipo subjetivo, 1802
316.4 Consumação e tentativa, 1802
316.5 Distinção, 1804
316.6 Concurso de crimes, 1806
316.7 Excesso de exação, 1806
317 Corrupção passiva, 1808
317.1 Sujeitos do delito, 1808
317.2 Tipo objetivo, 1809
317.3 Tipo subjetivo, 1812
317.4 Consumação e tentativa, 1812
317.5 Corrupção passiva qualificada, 1813
317.6 Corrupção passiva privilegiada, 1814
317.7 Distinção, 1814
317.8 Concurso de crimes, 1814
318 Facilitação de contrabando ou descaminho, 1816
318.1 Sujeitos do delito, 1816
318.2 Tipo objetivo, 1816
318.3 Tipo subjetivo, 1816
318.4 Consumação e tentativa, 1817
318.5 Competência, 1817
319 Prevaricação, 1818
319.1 Sujeitos do delito, 1818
319.2 Tipo objetivo, 1818
319.3 Tipo subjetivo, 1821
319.4 Consumação e tentativa, 1825
319.5 Distinção, 1825
319.6 Concurso de crimes, 1826
319-A Omissão no dever de vedar ao preso acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, 1826
319-A.1 Sujeitos do delito, 1826
319-A.2 Tipo objetivo, 1827
319-A.3 Tipo subjetivo, 1828
319-A.4 Consumação e tentativa, 1828
319-A.5 Distinção, 1828
320 Condescendência criminosa, 1829
320.1 Sujeitos do delito, 1829
320.2 Tipo objetivo, 1829
320.3 Tipo subjetivo, 1830
320.4 Consumação e tentativa, 1830
321 Advocacia administrativa, 1831
321.1 Sujeitos do delito, 1831
321.2 Tipo objetivo, 1831
321.3 Tipo subjetivo, 1832
321.4 Consumação e tentativa, 1833
321.5 Advocacia administrativa qualificada, 1833
321.6 Distinção, 1833
322 Violência arbitrária, 1834
322.1 Revogação do art. 322 do CP, 1834
322.2 Sujeitos do delito, 1835
322.3 Tipo objetivo, 1835
322.4 Tipo subjetivo, 1835
322.5 Consumação e tentativa, 1835
322.6 Distinção, 1836
323 Abandono de função, 1836
323.1 Sujeitos do delito, 1836
323.2 Tipo objetivo, 1837
323.3 Tipo subjetivo, 1837
323.4 Consumação e tentativa, 1838
323.5 Crimes qualificados, 1838
324 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, 1838
324.1 Sujeitos do delito, 1838
324.2 Tipo objetivo, 1839
324.3 Tipo subjetivo, 1839
324.4 Consumação e tentativa, 1840
325 Violação de sigilo funcional, 1841
325.1 Sujeitos do delito, 1841
325.2 Tipo objetivo, 1841
325.3 Tipo subjetivo, 1842
325.4 Consumação e tentativa, 1842
325.5 Distinção, 1842
325.6 Fornecimento e empréstimo de senha, 1843
325.7 Crimes qualificados, 1843
326 Violação do sigilo de proposta de concorrência, 1844
326.1 Revogação do art. 326 do CP, 1844
326.2 Sujeitos do delito, 1844
326.3 Tipo objetivo, 1844
326.4 Tipo subjetivo, 1844
326.5 Consumação e tentativa, 1845
327 Funcionário público, 1845
327.1 Conceito de funcionário público para os efeitos penais, 1845
327.2 Equiparação a funcionário público, 1848
327.3 Funcionário público como sujeito passivo, 1851
327.4 Casos de aumento de pena, 1852
327.5 Ação penal, 1853
328 Usurpação de função pública, 1854
328.1 Sujeitos do delito, 1854
328.2 Tipo objetivo, 1855
328.3 Tipo subjetivo, 1856
328.4 Consumação e tentativa, 1857
328.5 Distinção, 1857
328.6 Concurso de crimes, 1858
329 Resistência, 1859
329.1 Sujeitos do delito, 1859
329.2 Tipo objetivo, 1860
329.3 Tipo subjetivo, 186
329.4 Consumação e tentativa, 1865
329.5 Resistência qualificada, 1865
329.6 Distinção, 1866
329.7 Concurso de crimes, 1867
330 Desobediência, 1869
330.1 Sujeitos do delito, 1869
330.2 Tipo objetivo, 1872
330.3 Tipo subjetivo, 1883
330.4 Consumação e tentativa, 1885
330.5 Distinção, 1886
330.6 Concurso de crimes, 1887
331 Desacato, 1887
331.1 Sujeitos do delito, 1887
331.2 Tipo objetivo, 1891
331.3 Tipo subjetivo, 1896
331.4 Consumação e tentativa, 1902
331.5 Distinção, 1902
331.6 Concurso de crimes, 1902
332 Tráfico de influência, 1904
332.1 Sujeitos do delito, 1904
332.2 Tipo objetivo, 1905
332.3 Tipo subjetivo, 1906
332.4 Consumação e tentativa, 1906
332.5 Distinção, 1907
332.6 Forma qualificada, 1907
333 Corrupção ativa, 1907
333.1 Sujeitos do delito, 1907
333.2 Tipo objetivo, 1908
333.3 Tipo subjetivo, 1912
333.4 Consumação e tentativa, 1913
333.5 Corrupção ativa qualificada, 1914
333.6 Distinção, 1914
334 Contrabando ou descaminho, 1915
334.1 Sujeitos do delito, 1915
334.2 Tipo objetivo, 1916
334.3 Tipo subjetivo, 1921
334.4 Consumação e tentativa, 1922
334.5 Fatos assimilados a contrabando ou descaminho, 1923
334.6 Concurso de crimes, 1924
335 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, 1926
335.1 Revogação tácita do art. 335 do CP, 1926
335.2 Sujeitos do delito, 1926
6206.indb 50 02/02/2011 09:40:24
335.3 Tipo objetivo, 1926
335.4 Tipo subjetivo, 1927
335.5 Consumação e tentativa, 1927
335.6 Corrupção passiva de concorrente ou licitante, 1927
336 Inutilização de edital ou de sinal, 1928
336.1 Sujeitos do delito, 1928
336.2 Tipo objetivo, 1928
336.3 Tipo subjetivo, 1929
336.4 Consumação e tentativa, 1929
337 Subtração ou inutilização de livro ou documento, 1930
337.1 Sujeitos do delito, 1930
337.2 Tipo objetivo, 1930
337.3 Tipo subjetivo, 1931
337.4 Consumação e tentativa, 1932
337.5 Distinção, 1932
337-A Sonegação de contribuição previdenciária, 1934
337-A.1 Sujeitos do delito, 1934
337-A.2 Tipo objetivo, 1934
337-A.3 Tipo subjetivo, 1935
337-A.4 Consumação e tentativa, 1935
337-A.5 Extinção da punibilidade, 1936
337-A.6 Perdão judicial ou aplicação de pena de multa, 1937
337-A.7 Crime privilegiado, 1937
337-B Corrupção ativa em transação comercial internacional, 1938
337-B.1 Sujeitos do delito, 1938
337-B.2 Tipo objetivo, 1938
337-B.3 Tipo subjetivo, 1939
337-B.4 Consumação e tentativa, 1939
337-B.5 Crime qualificado, 1939
337-C Tráfico de influência em transação comercial internacional, 1940
337-C.1 Sujeitos do delito, 1940
337-C.2 Tipo objetivo, 1940
337-C.3 Tipo subjetivo, 1940
337-C.4 Consumação e tentativa, 1940
337-C.5 Crime qualificado, 1940
337-D Funcionário público estrangeiro, 1941
337-D.1 Conceito de funcionário público estrangeiro, 1941
338 Reingresso de estrangeiro expulso, 1942
338.1 Sujeitos do delito, 1942
338.2 Tipo objetivo, 1942
338.3 Tipo subjetivo, 1942
338.4 Consumação e tentativa, 1943
338.5 Concurso de crimes, 1943
339 Denunciação caluniosa, 1944
339.1 Sujeitos do delito, 1944
339.2 Tipo objetivo, 1946
339.3 Tipo subjetivo, 1952
339.4 Consumação e tentativa, 1954
339.5 Denunciação caluniosa qualificada, 1956
339.6 Denunciação caluniosa de contravenção, 1956
339.7 Distinção, 1956
339.8 Concurso de crimes, 1957
340 Comunicação falsa de crime ou de contravenção, 1957
340.1 Sujeitos do delito, 1957
340.2 Tipo objetivo, 1958
340.3 Tipo subjetivo, 1959
340.4 Consumação e tentativa, 1959
340.5 Distinção, 1960
340.6 Concurso de crimes, 1961
341 Autoacusação falsa, 1961
341.1 Sujeitos do delito, 1961
341.2 Tipo objetivo, 1961
341.3 Tipo subjetivo, 1963
341.4 Consumação e tentativa, 1964
341.5 Distinção, 1964
342 Falso testemunho ou falsa perícia, 1966
342.1 Sujeitos do delito, 1966
342.2 Tipo objetivo, 1971
342.3 Tipo subjetivo, 1977
342.4 Consumação e tentativa, 1978
342.5 Crime qualificado, 1978
342.6 Retratação, 1979
342.7 Concurso de crimes, 1981
342.8 Ação penal, 1982
343 Corrupção ativa de testemunha ou perito, 1984
343.1 Sujeitos do delito, 1984
343.2 Tipo objetivo, 1984
343.3 Tipo subjetivo, 1986
343.4 Consumação e tentativa, 1986
343.5 Crime qualificado, 1986
343.6 Distinção, 1987
343.7 Concurso de crimes, 1987
343.8 Ação penal, 1987
344 Coação no curso do processo, 1988
344.1 Sujeitos do delito, 1988
344.2 Tipo objetivo, 1988
344.3 Tipo subjetivo, 1990
344.4 Consumação e tentativa, 1991
344.5 Concurso de crimes, 1991
345 Exercício arbitrário das próprias razões, 1992
345.1 Sujeitos do delito, 1992
345.2 Tipo objetivo, 1992
345.3 Tipo subjetivo, 1994
345.4 Consumação e tentativa, 1995
345.5 Distinção, 1995
345.6 Concurso de crimes, 1997
345.7 Ação penal, 1998
346 Subtração, supressão ou dano a coisa própria na posse legal de terceiro, 1999
346. Sujeitos do delito, 1999
346.2 Tipo objetivo, 1999
346.3 Tipo subjetivo, 2000
346.4 Consumação e tentativa, 2000
346.5 Distinção, 2000
346.6 Ação penal, 2001
347 Fraude processual, 2002
347.1 Sujeitos do delito, 2002
347.2 Tipo objetivo, 2002
347.3 Fraude no processo penal, 2004
347.4 Tipo subjetivo, 2004
347.5 Consumação e tentativa, 2005
347.6 Distinção, 2005
347.7 Concurso de crimes, 2005
348 Favorecimento pessoal, 2006
348.1 Sujeitos do delito, 2006
348.2 Tipo objetivo, 2007
348.3 Tipo subjetivo, 2009
348.4 Consumação e tentativa, 2009
348.5 Favorecimento pessoal privilegiado, 2009
348.6 Distinção, 2009
348.7 Imunidade no favorecimento pessoal, 2010
349 Favorecimento real, 2011
349.1 Sujeitos do delito, 2011
349.2 Tipo objetivo, 2011
349.3 Tipo subjetivo, 2012
349.4 Consumação e tentativa, 2013
349.5 Distinção, 2013
349-A Ingresso de pessoa portando aparelho telefônico, de rádio ou similar em estabelecimento
prisional, 2014
349-A.1 Sujeitos do delito, 2014
349-A.2 Tipo objetivo, 2014
349-A.3 Tipo subjetivo, 2016
349-A.4 Consumação e tentativa, 2016
349-A.5 Distinção, 2017
350 Exercício arbitrário ou abuso de poder, 2018
350.1 Revogação do art. 350 do CP, 2018
350.2 Sujeitos do delito, 2019
350.3 Tipo objetivo, 2019
350.4 Tipo subjetivo, 2020
350.5 Consumação e tentativa, 2020
350.6 Distinção, 2021
351 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança, 2021
351.1 Sujeitos do delito, 2021
351.2 Tipo objetivo, 2022
351.3 Tipo subjetivo, 2023
351.4 Consumação e tentativa, 2023
351.5 Crimes qualificados, 2024
351.6 Crime culposo, 2024
351.7 Distinção, 2026
351.8 Concurso de crimes, 2027
351.9 Competência, 2027
352 Evasão mediante violência contra a pessoa, 2028
352.1 Sujeitos do delito, 2028
352.2 Tipo objetivo, 2028
352.3 Tipo subjetivo, 2029
352.4 Consumação e tentativa, 2029
352.5 Concurso de crimes, 2030
353 Arrebatamento de preso, 2031
353.1 Sujeitos do delito, 2031
353.2 Tipo objetivo, 2031
353.3 Tipo subjetivo, 2032
353.4 Consumação e tentativa, 2032
353.5 Concurso de crimes, 2032
354 Motim de presos, 2033
354.1 Sujeitos do delito, 2033
354.2 Tipo objetivo, 2033
354.3 Tipo subjetivo, 2034
354.4 Consumação e tentativa, 2034
354.5 Concurso de crimes, 2034
355 Patrocínio infiel, 2035
355.1 Sujeitos do delito, 2035
355.2 Tipo objetivo, 2035
355.3 Tipo subjetivo, 2038
355.4 Consumação e tentativa, 2038
355.5 Patrocínio simultâneo ou tergiversação, 2038
356 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório, 2041
356.1 Sujeitos do delito, 2041
356.2 Tipo objetivo, 2041
356.3 Tipo subjetivo, 2043
356.4 Consumação e tentativa, 2044
356.5 Distinção, 2046
356.6 Concurso de crimes, 2046
357 Exploração de prestígio, 2047
357.1 Sujeitos do delito, 2047
357.2 Tipo objetivo, 2047
357.3 Tipo subjetivo, 2048
357.4 Consumação e tentativa, 2048
357.5 Crime qualificado, 2048
358 Violência ou fraude em arrematação judicial, 2049
358.1 Sujeitos do delito, 2049
358.2 Tipo objetivo, 2049
358.3 Tipo subjetivo, 2050
358.4 Consumação e tentativa, 2051
358.5 Distinção, 2051
358.6 Concurso de crimes, 2052
359 Desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, 2052
359.1 Sujeitos do delito, 2052
359.2 Tipo objetivo, 2052
359.3 Tipo subjetivo, 2054
359.4 Consumação e tentativa, 2054
359.5 Distinção, 2054
359-A Contratação de operação de crédito, 2055
359-A.1 Sujeitos do delito, 2055
359-A.2 Tipo objetivo, 2056
359-A.3 Tipo subjetivo, 2056
359-A.4 Consumação e tentativa, 2056
359-A.5 Crimes assemelhados, 2056
359-B Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar, 2057
359-B.1 Sujeitos do delito, 2057
359-B.2 Tipo objetivo, 2058
359-B.3 Tipo subjetivo, 2058
359-B.4 Consumação e tentativa, 2058
359-C Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, 2059
359-C.1 Sujeitos do delito, 2059
359-C.2 Tipo objetivo, 2059
359-C.3 Tipo subjetivo, 2059
359-C.4 Consumação e tentativa, 2059
359-D Ordenação de despesa não autorizada, 2060
359-D.1 Sujeitos do delito, 2060
359-D.2 Tipo objetivo, 2060
359-D.3 Tipo subjetivo, 2061
359-D.4 Consumação e tentativa, 2061
359-E Prestação de garantia graciosa, 2062
359-E.1 Sujeitos do delito, 2062
359-E.2 Tipo objetivo, 2062
359-E.3 Tipo subjetivo, 2062
359-E.4 Consumação e tentativa, 2063
359-F Não cancelamento de restos a pagar, 2063
359-F.1 Sujeitos do delito, 2063
359-F.2 Tipo objetivo, 2063
359-F.3 Tipo subjetivo, 2064
359-F.4 Consumação e tentativa, 2064
359-G Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura, 2064
359-G.1 Sujeitos do delito, 2064
359-G.2 Tipo objetivo, 2065
359-G.3 Tipo subjetivo, 2065
359-G.4 Consumação e tentativa, 2065
359-H Oferta pública ou colocação de títulos no mercado, 2066
359-H.1 Sujeitos do delito, 2066
359-H.2 Tipo objetivo, 2066
359-H.3 Tipo subjetivo, 2066
359-H.4 Consumação e tentativa, 2066
360 Disposições finais, 2067
360.1 Revogação de leis anteriores ao CP, 2067
361 Vigência do Código Penal, 2068
361.1 Vigência do Código Penal, 2068
361.2 Alterações no Código Penal, 2068
Exposição de motivos do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 2069
Exposição de motivos da nova parte geral do Código Penal (Lei no 7.209, de 11 de julho de 1984),
2112

i de Introdução ao Código Penal e à Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei no 3.914, de 9 de dezembro de 1941), 2128

Súmulas Vinculantes, 2131

Súmulas do Supremo Tribunal Federal, 2131

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, 2140

Abreviaturas, 2147

Bibliografia, 2151